Ouvidoria & Compliance Institucional
Diretrizes legais, termos de uso do Marketplace e as nossas severas normas de conduta profissional.
1. Termos de Uso (Plataforma Digital)
Bem-vindo à plataforma SIGALEI. Ao interagir com o nosso portal web, seja para requerer assistência jurídica ou para atuar como advogado listado no nosso directório, o utilizador concorda estritamente com este contrato legal.
Natureza do Serviço
A SIGALEI fornece a ponte digital (Marketplace) entre indivíduos com requisições cíveis/empresariais e profissionais da magistratura e advocacia devidamente licenciados pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA).
- O registo de "Advogado Parceiro" depende da verificação manual do número da Cédula e identidade do requerente.
- Em submissão direta do formulário "Preciso de Ajuda", os relatórios do cliente passam por anonimização temporária até a seleção adequada do perito em Compliance da plataforma.
2. Tratamento de Dados Pessoais
A proteção da sua identidade civil e dos pormenores dos seus litígios são as balizas intocáveis da SIGALEI, comungando com o Segredo de Justiça Nacional.
Coleta & Retenção
Nós não partilhamos dados com terceiros ou redes externas. A análise do painel de dados submetidos pelo formulário está confinada à infraestrutura de Cloud segura. O cliente possui o direito de exigir a destruição digital dos seus inquéritos a todo instante.